Termos de Uso
Condições gerais de acesso à ferramenta de precificação e apoio à gestão
1. Objeto e Finalidade da Plataforma
A ferramenta BCont Precificação Inteligente foi concebida como um instrumento analítico e educacional de apoio à gestão empresarial, exclusivamente voltada aos alunos, mentorados e clientes da BCont Contabilidade. Sua finalidade primordial é auxiliar na simulação de preços de venda, análise de margem de contribuição, projeção de impactos fiscais e identificação do ponto de equilíbrio econômico.
2. Responsabilidades do Usuário
Ao utilizar o sistema, o usuário declara e concorda que:
- As credenciais de acesso (usuário e senha) são pessoais e intransferíveis, respondendo o titular por todas as atividades executadas sob sua conta.
- A exatidão dos dados inseridos (custos de compra, alíquotas fiscais, tributos estaduais, fretes e despesas) é de inteira responsabilidade do usuário ou de seu profissional contábil responsável.
- Não utilizará a plataforma para fins ilícitos, engenharia reversa ou violação de propriedade intelectual.
3. Natureza das Projeções Fiscais e Tributárias
As estimativas tributárias exibidas pelo sistema (incluindo Simples Nacional, regimes presumido/real, ICMS-ST e projeções da Reforma Tributária IBS/CBS) têm caráter estritamente gerencial e orientativo. Elas não substituem a apuração oficial de guias de impostos realizada pela sua contabilidade nem dispensam a emissão regular de documentos fiscais conforme a legislação vigente de cada Estado ou Município.
4. Propriedade Intelectual e Licença de Uso
Todo o código-fonte, layout visual, logotipos, metodologias de cálculo de markup e algoritmos de inteligência contábil são de propriedade exclusiva da BCont Contabilidade ou devidamente licenciados. O usuário recebe uma licença de uso limitada, não exclusiva e revogável, vinculada ao período acordado em sua imersão ou contrato de prestação de serviços.
5. Limitação de Responsabilidade
A BCont não se responsabiliza por decisões comerciais, descontos concedidos em negociações ou resultados econômicos obtidos pelo usuário decorrentes da aplicação prática dos preços calculados na ferramenta, cabendo exclusivamente ao administrador da empresa avaliar a aceitação e o contexto concorrencial do mercado.
6. Foro e Legislação Aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir eventuais controvérsias oriundas da utilização do software, fica eleito o Foro da Comarca da sede da BCont Contabilidade, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.